Proposta de revisão e actualização de conceitos, bem como da missão, modelo e responsabilidade funcional das URAP

 A AUCC foi confrontada com os documentos que se encontram em discussão pública no seguinte link:

 

https://www.sns.gov.pt/sns/reforma-do-sns/cuidados-de-saude-primarios-2/

 

Trata-se de uma proposta de revisão e actualização de conceitos, bem como da missão, modelo e responsabilidade funcional das URAP, fundamentada numa proposta de modelo de contratualização com estas unidades, elaborada por um grupo de trabalho constituído pela CNCSP.

 

Vimos informar que consideramos ambos os documentos como o maior ataque que temos memória às UCC e sua missão e atribuições legalmente consagradas. 

Acresce que este ataque tem aparentemente o patrocínio da CNCSP, já que redige um texto em que manifesta expressamente a sua aprovação na generalidade à proposta  de revisão e actualização de conceitos, missão, modelo e responsabilidade funcional das URAP.

 

Após uma primeira leitura dos documentos constatamos resumidamente:

 

A proposta em questão vem nada mais que consagrar a URAP como uma unidade assistencial por si, ao contrário do que é estipulado por Lei.

Concede integralmente à URAP todas as atribuições e missão das UCC, esvaziando estas últimas de conteúdo e do seu carácter multidisciplinar.

Duplica de uma forma redundante e ineficiente as competências da UCC em outra unidade funcional (URAP), facto que a médio prazo determinará a questão sobre a utilidade e subsistência das UCC.

Propõe para a URAP uma definição de missão e atribuições que são um cópia quase integral do texto legal sobre a missão e atribuições das UCC.

Propõe a URAP entre outras coisas como unidade gestora de programas de intervenção na comunidade, grupos vulneráveis e parcerias na comunidade sem qualquer integração das UCC.

Determina a retirada de profissionais não enfermeiros das UCC passando-os a tempo integral para as URAP.

 

Por estes factos, ambos os documentos  merecem desde já a nossa completa e veemente reprovação bem como a atitude de aprovação desta proposta por parte da CNCSP.

Nesse sentido, a AUCC já enviou o ofício que transcrevemos abaixo ao Sr. Coordenador do GCNCSP - Dr. Henrique Botelho, e desde já informa que enviará oportunamente um parecer negativo mais exaustivo, com subsequente pedido de intervenção, ao Sr. Ministro da Saúde e Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.

Realçamos a nossa estupefacção e incredulidade por um grupo supostamente de coordenação nacional dos CSP ter aprovado uma proposta que mais não faz que lançar o caos e a anarquia naquilo que são as atribuições funcionais das unidades dos CSP, nomeadamente nas UCC.

 

A AUCC exorta ainda os seus associados e demais entidades a consultarem os documentos em questão e manifestarem a sua opinião no fórum de discussão pública.

 

Julgamos estar em causa o próprio futuro das UCC.

 

 

 

Transcrevemos o ofício enviado ao Sr. Coordenador do GCNCSP:

 

 

"Ex.º Sr.

Coordenador do Grupo de Coordenação Nacional para o Desenvolvimento do SNS na Área dos Cuidados de Saúde Primários

Dr. Henrique Botelho

 

Foi recepcionado pela AUCC o documento com título: “Proposta de revisão e actualização de conceitos, bem como da missão, modelo e responsabilidade funcional das URAP”, redigido pela CNCSP e referente a uma proposta de modelo de operacionalização nacional para a contratualização das URAP, produzida por um grupo de trabalho criado pela própria CNCSP.

Venho informar que foi com estupefacção e incredulidade que lemos no mesmo que: “o documento, que se anexa,(…) mereceu a aprovação, na generalidade, por parte da CNCSP, em reunião no dia 19 de outubro de 2017.  

Isto porque tal afirmação, a ser verdade, revela que a CNCSP está a aprovar uma proposta redundante, mal fundamentada, que nada acrescenta ao panorama dos CSP em termos de eficiência, muito pelo contrário, vem criar uma duplicação incompreensível do perfil funcional entre URAP e UCC.

A proposta pretende nada mais do que transformar a URAP numa unidade assistencial per se, com a agravante de pretender replicar integralmente aquilo que é a missão e atribuições das UCC. Aliás se lermos a proposta do texto referente à missão e atribuições para a URAP constatamos, de imediato, que se trata de uma transcrição quase integral da missão e atribuições legalmente consagradas à UCC.

Estranhamos assim que a CNCSP esteja a dar a sua aprovação a um documento que vem fomentar a mais completa descoordenação e redundância de funções neste sector e que, naquilo que nos concerne, constitui o maior ataque que temos memória às UCC e sua missão e atribuições legais.

Manifestamos ainda a nossa acrescida estupefacção com a atitude da CNCSP, dado estar a validar uma proposta de duplicação de funções entre UCC e URAP, proposta essa elaborada por um grupo de trabalho unissectorial, em menos de 1 mês (!), sabendo a Coordenação que está atualmente constituído pelo gabinete do Sr. SEAS um GT para o desenvolvimento das UCC, grupo este multissectorial e multidisciplinar, que dispõe de um prazo de 18 meses para apresentar uma proposta.

Por este motivo, a AUCC manifesta desde já a sua completa e veemente reprovação ao documento e à atitude de aprovação do mesmo por parte da CNCSP, informando que irá dirigir ofício ao Sr. Ministro da Saúde, ao Sr. SEAS e aos demais órgãos da tutela no sentido de impugnar por todas as vias possíveis a validação desta proposta.

Informamos ainda que a verificar-se a intenção por parte da CNCSP de manter a sua aprovação ao conteúdo da proposta em causa, a AUCC cessará de imediato toda a colaboração que tem mantido com esta estrutura.

Aproveito ainda para informar do meu profundo lamento e desilusão pessoal com este acto da CNCSP, que põe em causa todo um trabalho de parceria que tem vindo a ser desenvolvido  ao longo de quase 3 anos.

Com os meus melhores cumprimentos"