segunda-feira, 4 de janeiro de 2021

Tomada de posição da AUCC sobre o Decreto Lei nº 30/2015 de 12 de Fevereiro

 A AUCC tomou posição acerca do constante no Decreto Lei nº 30/2015 de 12 de Fevereiro (regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais). Pode consultar a mesma aqui.