1. Volvida mais de uma década da reconfiguração dos Cuidados de Saúde Primários (CSP) será altura de reforçar os mesmos com a multidisciplinaridade necessária para a resolução das necessidades da população. Assim, reduzir a imagem única dos CSP à realidade das Unidades de Saúde Familiar (USF) não corresponde à verdade, nem às necessidades encontradas no terreno;
2. As Unidades de Cuidados na Comunidade (UCC)
têm um despacho publicado há mais de uma década, tendo vindo, há diversos anos
junto da estrutura do Ministério da Saúde e mais recentemente junto da Direção
Executiva do SNS, a defender a revisão do enquadramento legislativo, havendo
uma proposta concreta para a publicação de um decreto-lei;
3.
Atualmente existem 279 UCC constituídas por 3291 profissionais. O índice
desempenho global médio das UCC no final de 2022 foi de 75,25, superior ao das
USF-A. Temos várias unidades em processo de certificação ACSA, pelo que a
quantidade e qualidade dos cuidados prestados é inegável. Garantimos
diariamente, na casa dos utentes, 5776 vagas da Rede Nacional de Cuidados
Continuados Integrados;
3. A publicação da revisão do decreto-lei das
USF perpetua as desigualdades existentes no terreno, uma vez que se perdeu a
oportunidade histórica de elaborar um modelo remuneratório único baseado no
desempenho e na obtenção de resultados em saúde, que reconhecesse a importância
e o trabalho efetuado por todas as unidades dos CSP;
4. Somos a favor de uma pluralidade de análise e
discussão que olhe para os CSP como produto de diversos atores, cujo interesse
máximo é a prestação de cuidados de saúde integrados e de qualidade voltados
para a inequívoca resolução/mitigação das necessidades da população;
5. Solicitamos assim que sejam reconhecidos a
todos os profissionais das unidades funcionais dos CSP, e em particular às UCC,
os mesmos direitos e oportunidades aos profissionais das USF;
6. A
pandemia SARS-CoV-2 veio provar de forma inequívoca que os CSP são constituídos
por uma pluralidade de respostas que são necessárias, efetivas e
significativas. Isto não deveria ser esquecido;
7.
Insistir nos erros do passado irá contribuir para uma maior insatisfação e ao
êxodo dos recursos humanos maioritariamente diferenciados, das UCC, pondo em risco a prestação de cuidados que
durante anos, perante muitas dificuldades, sempre foi assegurada à população
mais vulnerável: desde as grávidas, as puérperas, as crianças e jovens com
necessidades de saúde especiais, comunidade escolar, as pessoas beneficiárias
de rendimento social de inserção, cuidadores e pessoas com dependência física e
mental, entre outros;
8.
Esperamos ser de uma vez por todas considerados! Solicitamos ao Ministério da
Saúde e à Direção Executiva do SNS a disponibilidade para resolver uma
desigualdade gritante de tratamento e de reconhecimento.
Pel’a Direção da AUCC
José Lima
Presidente da Direção