Um Pacto para a Saúde centrado na comunidade e na proximidade
A recente referência de Sua Excelência
o Presidente da República, Dr. António José Seguro, à necessidade de um Pacto
para a Saúde recoloca no centro do debate nacional uma questão essencial:
será possível garantir estabilidade e continuidade estratégica ao sistema de
saúde português num contexto de envelhecimento demográfico, crescente
complexidade social e elevada pressão sobre os profissionais?
A Associação das Unidades de Cuidados
na Comunidade (AUCC) entende que a resposta a esta questão exige reflexão séria
e compromisso político efetivo. Ao longo das últimas décadas, o sistema de
saúde tem sido sujeito a ciclos sucessivos de reformas avulsas, frequentemente
bem‑intencionadas, mas marcadas pela instabilidade, pela descontinuidade e pela
ausência de consolidação de políticas estruturantes. A saúde comunitária não
tem sido exceção.
As Unidades de Cuidados na Comunidade
(UCC), enquanto unidades funcionais dos Cuidados de Saúde Primários, com
intervenção dirigida à comunidade, ao domicílio e às populações mais
vulneráveis, têm enfrentado limitações estruturais que não se resolvem com
medidas isoladas. Exigem visão estratégica, estabilidade organizacional e
enquadramento legal sólido.
Para a AUCC, qualquer pacto que se
pretenda duradouro deve reconhecer o papel determinante dos cuidados de
proximidade.
As UCC são unidades que prestam
cuidados de proximidade à população da comunidade da sua área de abrangência,
incluindo cidadãos inscritos em várias USF e UCSP, garantindo:
- Longitudinalidade dos cuidados,
através do acompanhamento contínuo de pessoas e famílias ao longo do
tempo, atendendo às suas dimensões clínica, social e comunitária.
- Interdisciplinaridade,
assegurada por equipas multiprofissionais com competências complementares.
- Resposta comunitária integrada,
pela capacidade de criar e gerir sinergias com outras unidades dos
Cuidados de Saúde Primários, com os cuidados hospitalares e com a rede
social, essencial para a gestão da doença crónica, da fragilidade, da
dependência, da saúde mental, do isolamento social e da promoção da saúde.
- Intervenção domiciliária estruturada,
fundamental para garantir equidade no acesso aos cuidados às pessoas com
limitações de mobilidade ou em situação de maior vulnerabilidade.
Neste contexto, a AUCC tem defendido de
forma consistente, que o regime das UCC deve ser consagrado em Decreto-Lei,
e não apenas em despacho governamental, como forma de garantir estabilidade
legal, previsibilidade organizacional e valorização efetiva destas equipas no Serviço
Nacional de Saúde
Os desafios estruturais que um pacto
deve enfrentar
Estabilidade organizacional e
continuidade estratégica
A ausência de políticas plurianuais compromete
o planeamento de recursos humanos e a consolidação de modelos de intervenção
comunitária. Um Pacto para a Saúde deve prever objetivos claros, metas
mensuráveis e mecanismos de monitorização independentes.
Carreiras e motivação dos
profissionais
As UCC necessitam de equipas
completas, carreiras claras, acesso formação contínua e reconhecimento do
impacto social e clínico do seu trabalho. Sem profissionais valorizados e estáveis,
não é possível garantir cuidados de proximidade eficazes.
Integração real dos cuidados
A integração não se concretiza apenas
por via administrativa ou estrutural. Tem de ser clínica, social e
comunitária, reconhecendo as UCC como elementos centrais na articulação dos
percursos de cuidados e na gestão da complexidade.
Envolvimento das autarquias e das
redes locais
Os determinantes sociais da saúde —
habitação, transportes, ambiente, literacia, envelhecimento ativo — estão no
cerne da intervenção comunitária. As autarquias e as redes sociais locais devem
ser parceiras estratégicas deste pacto.
Equidade no acesso e proteção
financeira das famílias
Um Pacto para a Saúde deve comprometer
o país com a redução progressiva da despesa direta suportada pelos cidadãos,
reforçando as respostas comunitárias como instrumento de prevenção da doença,
redução de internamentos evitáveis e promoção da autonomia.
O contributo da AUCC para este pacto
A AUCC dispõe de conhecimento
acumulado, experiência concreta no terreno e uma rede nacional de profissionais
profundamente comprometidos com a melhoria da saúde das populações.
Manifestamos total disponibilidade para contribuir através de:
·
Participação ativa nos grupos de trabalho
estratégicos.
- Elaboração de propostas técnicas sobre o
modelo organizativo e legal das UCC.
- Articulação com autarquias, instituições
sociais e comunidade científica.
- Sistematização de boas práticas e produção
de evidência em cuidados de proximidade.
- Promoção de investigação aplicada e
avaliação de impacto.
Acreditamos que não haverá pacto
sólido nem sustentável sem a inclusão explícita dos cuidados de proximidade e
sem o reconhecimento das UCC como estrutura essencial do SNS.
Do consenso à ação
Um verdadeiro Pacto para a Saúde deve
ser capaz de resistir aos ciclos políticos, afastando-se da lógica de curto
prazo e afirmando-se como prioridade nacional permanente, sustentada em
evidência científica, visão comunitária e responsabilidade intersectorial.
A AUCC reafirma o seu compromisso
construtivo para colaborar em todas as fases deste processo, convicta de que só
com proximidade, continuidade e justiça social será possível construir um SNS
capaz de responder às necessidades presentes e futuras.
Porque a saúde acontece onde as
pessoas vivem, trabalham, estudam e envelhecem.
E é aí que as UCC fazem a diferença todos os dias.
A Direção da AUCC
José Lima – Presidente